O DIREITO A SAÚDE E A CULTURA DE CRIMINALIZAÇÃO DAS PERIFERIAS URBANAS

 

Representantes do 146X Favela: pedido formal de audiência com o Governador

No dia 21 de agosto, uma comissão de representantes do coletivo 146X Favela, ligado ao Plano Integrado de saúde nas Favelas do estado do Rio de Janeiro, protocolou documento, no qual solicita agendamento de audiência com o Governado do Estado, no sentido de convencê-lo quanto ao equívoco de contingenciar recursos financeiros empenhados pela ALERJ, para ações de saúde em áreas carentes e periféricas, em nosso estado. E não é de agora que surgem cobranças quanto ao destino desses recursos para ações de saúde em favelas. Em 01 novembro de 2023, foi protocolado pelo mandato do Deputado Estadual Flávio Serafine, ofício destinado à presidência da Fiocruz e à Secretaria deEstado de Saúde, no sentido de pedir esclarecimentos quanto ao destino dado aos 25 milhões de reais que a ALERJ direcionou a ações de enfrentamento às precárias condições de saúde nas quais vivem milhões de pessoas moradoras de comunidades fluminenses de baixa renda.  Passado mais de um semestre desde as primeiras cobranças formais junto ao estado, o que eram 54 iniciativas locais, somam hoje, com o dedicado esforço da Fiocruz, 146 ações em diversos municípios do estado do Rio de Janeiro, comprometidas com a saúde integral das favelas e que, infelizmente no que diz respeito ao governo estadual, ainda não são justificativas suficientes para garantir o acesso aos recursos financeiros que têm destinação específica. Nossas ponderações são no sentido de compreender se esse modelo de gestão da saúde reflete, como parece, o princípio da “micropolítica”, onde deliberadamente o Estado exerce violência extrema e cria “mundos de morte”, onde certas populações são submetidas a condições de vida precárias e à violência constante.

Desde 2016 o governo do estado do Rio de Janeiro vem renovando, em estreita articulação com a ALERJ, uma normativa que virou lei que “reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira” (Lei nº 7.483/2016). É um argumento que tem servido de justificativa para corte de gastos e contingenciamento de recursos financeiros essenciais para o bom andamento de políticas públicas, em várias esferas de governança. Esse manejo de recussos público se deu, por exemplo, com a gestão da cultura, quando se tentou desviar parte do Fundo Estadual de Cultura para tapar parte do rombo nas contas púbicas, o que não ocorreu por conta da eficiente mobilização da classe artística, quando produtores, técnicos e mestres da cultura popular fluminense se organizaram e por fim, barraram a intenção do governo.

Já em 2023 o alvo tem sido os recursos destinados à saúde nas favelas e demais árias vulneráveis em nosso estado. A questão aqui tem a ver com recursos financeiros no montante de R$ 25 milhões de reais, que têm origem no Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinados a ações locais, a serem gerenciadas de forma transparente e participativa pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com base na Lei 6.412/2022 que dispõe sobre a revisão 2023 do plano plurianual 2020-2023. No entanto, desde 2020, quando a pandemia da Covid-19 provou a criação de um programa global de saúde, nos demos conta de que o cuidado com populações vulneráveis é mais que um direito social. Se considerarmos que essa infinidade de vírus que nos cerca, está a cada dia mais resistente e adaptada aos nossos tempos, temos que nos preocupar com a necessária eficiência do SUS, estrutura fundamental para a sobrevivência dos mais pobres. Conforme citamos, há o sério risco de que passemos por mais um caso de desvio de recursos financeiros por parte do estado. Agora, em relação aos 25 milhões que têm origem na ALERJ, que se destina a execução de ações de saúde integral nas favelas, com ações coordenadas por uma das mais renomadas instituições de ensino e pesquisa em saúde, que é a Fiocruz.

O estado do Rio de Janeiro gastou mais de 12 bilhões de reais em Segurança Pública entre os anos de 2022 e 2023, ao passo que o montante destinado à saúde, não chega a metade disso, no mesmo período, segundo matéria do G1, publicada no último dia 10 de julho. Ocorre que nosso estado é o que menos gasta em saúde, segundo dados do governo Federal, sendo essa uma justificativa plausível para que o Legislativo fluminense destine recursos financeiros para esse fim. Isso, sem levar em conta o aporte de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas, onde 226,2 milhões foram destinados ao nosso estado, sendo 30% desse valor destinados compulsoriamente à saúde, nos levando ao entendimento que o contingenciamento de recursos financeiros voltados às favelas configura mais um caso de discriminação ou mesmo o típico racismo ambiental, se considerarmos em quais ações policiais são aplicados parte desses bilhões da segurança pública, em comparação às iniciativas governamentais de saúde nas favelas.